Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Admite-se, nessa situação, a cumulação de débito e de multa.

Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Na situação considerada, o TCU pode imputar débito somente no que se refere ao valor desviado.

A Jurisdição do Tribunal de Contas da União abrange:

I. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

II. os representantes da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades

III. aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário

Segundo o Regimento Interno do Segundo Tribunal de Alçada Civil, em seu artigo 111º, a afirmação de que os documentos constantes dos processos poderão ser substituídos por cópia tirada e autenticada pela própria Secretaria, antes da entrega à parte interessada, é:

Segundo o Regimento Interno do Segundo Tribunal de Alçada Civil, em seu artigo 3º e incisos, todas as alternativas abaixo são órgãos administrativos do Tribunal, EXCETO: