Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. Em virtude de racionalização e economia processual, objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento do processo. Esse procedimento não significa cancelamento do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. As contas julgadas como regulares pelo TCE/PE darão quitação plena ao responsável.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. O relator é quem preside a instrução do processo e durante sua instrução deverá solicitar parecer da Procuradoria Geral, sendo de seu ilimitado arbítrio o prazo de conclusão de exigências como a citação ou a audiência dos responsáveis.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve apresentar ao TCE/PE sua declaração de bens. O nãoencaminhamento dessa declaração, ou mesmo a remessa fora do prazo, pode sujeitar o governador a multa, que só poderá ser aplicada mediante deliberação de órgão colegiado do TCE/PE.