Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. Em virtude de racionalização e economia processual, objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento do processo. Esse procedimento não significa cancelamento do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.
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