Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.
As contas julgadas regulares com ressalva podem ter, ou não, aplicação de multa. Quando não houver multa, o TCE/PE emitirá certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Tais medidas saneadoras determinadas nas deliberações emitidas pelo tribunal vinculam o responsável à reincidência passível de cominação das sanções.
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