Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüe...

#Questão 719995 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, Banca não informada, 0000, ,

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas deliberações do TCE/PE vinculam o responsável, o antecessor ou o sucessor, com vistas à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nessa lei.

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