Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo. Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido dessa missão. Qual é esta parte?