Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a: 

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:

Compete ao Município:

I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.

II. preservar as florestas, a fauna e a flora.

III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.

IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.

Quantos dos itens estão CORRETOS?