Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?

O período de estágio probatório para servidores nomeados em cargo de provimento efetivo é de:

De acordo com o Estatuto, servidor é definido como:

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País. Cada legislatura terá a duração de:

Conforme a Lei Orgânica, o Município de São Domingos pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em quais unidades?