Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Acerca dos vereadores, é INCORRETO afirmar que: 

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.
O servidor em estágio probatório será avaliado em quais fatores?

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.
O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos: 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.
A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, EXCETO: 

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