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Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?
#Questão 1129762
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Passos Maia
,
INSTI
,
2025
,
Prefeitura de Passos Maia - SC
,
Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?
A)
Recusar fé aos documentos públicos.
B)
Dispor sobre a prevenção contra incêndios.
C)
Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.
D)
Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.
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