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Sobre as competências do Município de Passos...
#Questão 1129763
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
Legislação do Município de Passos Maia
,
INSTI
,
2025
,
Prefeitura de Passos Maia - SC
,
Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.
B)
Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.
C)
Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.
D)
Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.
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