Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

#Questão 1110895 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Motorista de veículos pesados

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal: 

#Questão 1110896 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Motorista de veículos pesados

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO: 

#Questão 1110897 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Motorista de veículos pesados

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a: 

#Questão 1111499 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , INSTI, 2025, Prefeitura de União do Oeste - SC, Motorista

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

#Questão 1111504 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , INSTI, 2025, Prefeitura de União do Oeste - SC, Operador de Máquinas

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:

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