Questão Q1110894
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Passos Maia - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal...

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:  

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