Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

É de _________ o número total de Vereadores, número que poderá ser alterado nos termos da legislação federal, através de lei complementar.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________ sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perda do cargo ou mandato, por período superior a: 

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo da Câmara municipal, é exercido com o auxílio do(a):

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