Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

#Questão 1128650 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:

I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.

Está(ão) CORRETA(S):

A)

I, II e III.

B)

Apenas I.

C)

Apenas II e III.

D)

Apenas I e III.

#Questão 1128651 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B)

A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.

C)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

D)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

#Questão 1128693 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC,

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:

A)

30 dias.

B)

20 dias.

C)

15 dias.

D)

10 dias.

#Questão 1128694 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC,

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

B)

A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.

C)

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

D)

O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.

#Questão 1128695 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Agrolândia, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC,

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A)

Taxa de poder de polícia.

B)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C)

Contribuição de melhoria.

D)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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