Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo , certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior a: 

Conforme o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação de Planalto Alegre, a carga horária semanal do Professor, compreende __________ da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e __________ de hora atividade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

São deveres dos servidores, EXCETO: