Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

#Questão 1106579 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?

A)

15 dias.

B)

30 dias.

C)

45 dias.

D)

60 dias.

#Questão 1106580 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:

A)

Decisão unilateral do Governador do Estado.

B)

Solicitação da maioria absoluta dos moradores.

C)

Ordem direta do Presidente da República.

D)

Crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.

#Questão 1106581 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o):

A)

Câmara Municipal de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B)

Prefeito Municipal.

C)

Secretaria de Administração.

D)

Ministério Público Estadual.

#Questão 1106582 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

#Questão 1106594 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC,

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial do Regime Geral da Previdência Social declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A)

Reversão.

B)

Readaptação.

C)

Reintegração.

D)

Recondução.

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