Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da INSTI

#Questão 1106578 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, EXCETO:

A)

fundação pública.

B)

autarquia.

C)

empresa pública.

D)

sociedade de economia privada.

#Questão 1106579 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?

A)

15 dias.

B)

30 dias.

C)

45 dias.

D)

60 dias.

#Questão 1106580 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Domingos, INSTI, 2025, Prefeitura de São Domingos - SC, Auxiliar de Saúde Bucal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:

A)

Decisão unilateral do Governador do Estado.

B)

Solicitação da maioria absoluta dos moradores.

C)

Ordem direta do Presidente da República.

D)

Crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.

#Questão 1129763 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC,

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.

B)

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

C)

Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

D)

Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.

#Questão 1131527 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Marema, INSTI, 2025, Prefeitura de Marema - SC, Fisioterapeuta

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

A)

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B)

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C)

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D)

Promover a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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