Questão Q1110897
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Passos Maia - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal....

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a: 

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