Questão Q1111506
2025 Instituto Fênix
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

Compete ao Município:


I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.


II. preservar as florestas, a fauna e a flora.


III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.


IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.


Quantos dos itens estão CORRETOS? 

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