A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

A O Município tem sua sede na cidade de União do Oeste.  B O Município poderá ser dividido em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes. C É vedado ao Município dar fé aos documentos públicos.  D O Município de União do Oeste constitui-se em pessoa jurídica de direito público.