Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1112357 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Paraisópolis, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Servente Escolar

#Questão 1112360 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Paraisópolis, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Servente Escolar

De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950, assinale a alternativa abaixo que completa a lacuna na seguinte frase: "Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os ____________________ serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar".

A)

empregos de chefia

B)

empregos isolados

C)

cargos de chefia

D)

cargos isolados

#Questão 1116890 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Catas Altas, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Engenheiro Civil - 40 Horas

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme art. 54, ________________________ compreende a implementação de ações de capacitação, de elevação de escolaridade, de formação profissional e outras ações que possibilitem a ampliação de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e atitudes, e tem por objetivo aprimorar o desempenho do servidor.

Marque a opção que melhor complete o espaço na definição acima:

A)

Política de Desenvolvimento do Servidor

B)

Programa de Desenvolvimento Humano

C)

Plano de Cargos e Carreiras

D)

Programa de Avaliação Especial de Desempenho

#Questão 1123240 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG, Contador

João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

A)

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.

B)

Caso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.

C)

Não há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.

D)

O vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.

#Questão 1123242 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG, Contador

Sobre as características e a organização do município de Patrocínio do Muriaé de acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa correta.

A)

São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a soberania popular.

B)

O município se constitui em pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira.

C)

O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal; cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

D)

O município poderá se dividir para fins administrativos em distritos, a serem criados, organizados e suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada; a LOM, contudo, veda expressamente a realização de fusão de distritos.

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