Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da EVO C

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da EVO C

#Questão 1104719 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Paraisópolis, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Guarda Civil Municipal - Masculino

Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

apenas I está correta

apenas II está correta

apenas I e II estão corretas

todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 1111440 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Motorista B

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:

Recusar fé aos documentos públicos;

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

Pagar aluguéis ou auxílio-moradia Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;

Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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