De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:
Recusar fé aos documentos públicos;
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
Pagar aluguéis ou auxílio-moradia Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;
Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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