Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que que compete ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A Procuradoria-Geral do Município é instituição diretamente ligada à Câmara, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município, da consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
(_) A União entregará ao Município 60% do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
(_) O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(???) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
(???) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
(???) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a seque?ncia correta.

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

O Município possui a competência corretamente contida na alternativa: