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A questão se refere a Lei Complementar nº...
#Questão 1127976
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
Legislação do Município de Catas Altas
,
Prefeitura de Catas Altas - MG
,
2025
,
Prefeitura de Catas Altas - MG
, Enfermeiro da Família
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:
A)
nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei
B)
gozo dos direitos políticos
C)
quitação com as obrigações militares e eleitorais
D)
ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos
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