Questão Q1127977
2025 Prefeitura de Catas Altas - MG
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas

A questão  se refere a Lei Complementar nº...

A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

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