Sobre as características e a organização do...

São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a soberania popular. 

O município se constitui em pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira. 

O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal; cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 

O município poderá se dividir para fins administrativos em distritos, a serem criados, organizados e suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada; a LOM, contudo, veda expressamente a realização de fusão de distritos.