Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:

São fundamentos básicos respeitados pelo Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei orgânica Municipal:

A Portaria SMEEC nº 342/2022 dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas-MG.
Tendo como referência essa portaria, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Para atualização do Projeto Político-Pedagógico, a equipe gestora convocou uma reunião com o corpo docente visando a estabelecer os direitos e deveres de alunos e profissionais da escola, as atribuições e competências dos servidores e funcionários e dos órgãos colegiados existentes.
II. A professora Célia, do 3º ano do Ensino Fundamental, comunicou à equipe gestora que a aluna Suely estava ausente das aulas, sem justificativas. A escola constatou a ausência da estudante por seis dias letivos consecutivos no mês e entrou em contato com a família da Suely, por escrito, para o seu imediato retorno às aulas e regularização da frequência escolar.
III. Rafael possui o transtorno de espectro autista e foi matriculado na escola no 5º ano do Ensino Fundamental. Deverá ter o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) construído por todos os envolvidos no seu processo de escolarização, com a mediação do pedagogo na sua elaboração.
IV. Júlio, aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, foi promovido em progressão parcial nos componentes curriculares de Arte, Ensino Religioso e Língua Portuguesa. Para a superação das defasagens e dificuldades, deverá ter garantido os estudos orientados elaborados pelos professores dos componentes curriculares do ano letivo imediato ao da ocorrência da progressão parcial.
De acordo com a portaria estão corretas as situações

Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.
(???) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mínimo, 25 anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.
(???) O serviço noturno, prestado entre 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.
(???) Não existe previsão de gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público.
Assinale a seque?ncia correta.

De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a incidência do imposto independe: