Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

ISS – Imposto sobre Serviços;

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.

Cada legislatura terá duração de quatro anos; 

Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato; 

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito. 

A lei reservará percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sempre precedida de concurso público. 

É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor;

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período;

O limite máximo de remuneração dos servidores do município será a remuneração percebida pelo Prefeito.

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público; 

Recusar fé a documento público; 

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.