São dispositivos relacionados aos servidores públicos...

A A lei reservará percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sempre precedida de concurso público.  B É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; C O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período; D O limite máximo de remuneração dos servidores do município será a remuneração percebida pelo Prefeito.