De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

A Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;  B Recusar fé a documento público;  C Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação; D Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.