Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 923441 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:

#Questão 923442 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

A guarda municipal, que pode ser constituída pelo Município, destina-se à

#Questão 923792 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

#Questão 923793 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

#Questão 923443 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

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