Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica...

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição. 

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.