Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do sistema municipal de ensino de Sete Lagoas - MG, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades que compõem a Educação Básica no município de Sete Lagoas: Educação Especial; Educação de Jovens e Adultos; Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica, sendo que a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais dessas modalidades.
II. São princípios que nortearão as ações pedagógicas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas: éticos, políticos e estratégicos.
III. As Unidades Escolares devem garantir no seu Projeto Político-Pedagógico a flexibilização e / ou adaptação curricular e o atendimento pedagógico especializado para suprir as necessidades educacionais especiais de seus alunos com ou sem deficiência.
Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar: 

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

De acordo com Lei Orgânica Municipal, a emancipação política do município de Borda da Mata se deu no ano de 1924: