As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016...

#Questão 1104549 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Catas Altas, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Técnico em Enfermagem

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a: 

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