As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016...

#Questão 1104553 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Catas Altas, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Técnico em Enfermagem

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.

férias regulamentares

licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 3 (três) meses.

luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.

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