Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 923793 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A) Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B) Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

#Questão 923443 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

A) Distinguir servidores públicos entre estáveis e não estáveis.

B) Exigir naturalidade no Município para inscrição em seus concursos públicos para provimento de cargos.

C) Implantar programa de assistência social em favor de pessoas pobres na forma da Lei.

D) Promover construção e distribuição de moradias.

#Questão 923444 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de São João del Rei, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 923754 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Professor de Educação Básica - Anos Iniciais

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do sistema municipal de ensino de Sete Lagoas - MG, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades que compõem a Educação Básica no município de Sete Lagoas: Educação Especial; Educação de Jovens e Adultos; Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica, sendo que a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais dessas modalidades.
II. São princípios que nortearão as ações pedagógicas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas: éticos, políticos e estratégicos.
III. As Unidades Escolares devem garantir no seu Projeto Político-Pedagógico a flexibilização e / ou adaptação curricular e o atendimento pedagógico especializado para suprir as necessidades educacionais especiais de seus alunos com ou sem deficiência.
Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 923787 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

B) Referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimentos.

C) Faixa de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua referência.

D) Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão.

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