Questão Q923443
2023 FUMARC Prefeitura de São João del Rei - MG
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Prova: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas | • Prefeitura de São João del Rei - MG

Considerando que ao Município é vedado criar distinção

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

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