Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 924957 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Nutricionista

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

A) Após a aprovação do servidor em avaliação final de desempenho, este garantirá seu direito à estabilidade, sendo que esta será única e terá caráter irrevogável e irretratável.

B) À autoridade competente do órgão, ou entidade, para onde for nomeado, ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

C) Os cargos em comissão, nos termos da Constituição Federal, destinam-se às atribuições de direção, supervisão, gerenciamento e assessoramento.

D) Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de atribuições de mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus de dificuldade e de responsabilidade de atribuições.

#Questão 924649 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização de seu Governo e administração.

Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são falsas.

D) A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

#Questão 924652 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a alternativa incorreta):

A) no estrito interesse público.

B) por licitação.

C) com duração de dois anos no máximo.

D) com autorização do Poder Executivo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

E) com autorização da Poder Legislativo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

#Questão 924653 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal. O exercício direto do poder pelo povo do município se dá na forma da Lei Orgânica mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são falsas.

D) A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a III e falsas.

#Questão 924655 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são falsas.

D) A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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