De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóve

Questão Q924652

2023 BRB Prefeitura de Borda da Mata - MG

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo • Prefeitura de Borda da Mata - MG

De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a alternativa incorreta):

A no estrito interesse público. B por licitação. C com duração de dois anos no máximo. D com autorização do Poder Executivo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros. E com autorização da Poder Legislativo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

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