De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Exe

A Traçar diretrizes para o ordenamento do transporte priorizando o transporte pessoal e privado. B Fixar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público. C Flexibilizar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público. D Flexibilizar os pontos de táxi, nos distritos e na zona urbana. E Fixar os pontos de táxi apenas na zona urbana.