Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUMARC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUMARC

#Questão 923437 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de São João del Rei, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Enfermeiro

O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:

#Questão 923438 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de São João del Rei, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Enfermeiro

O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:

#Questão 923439 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

A instituição e o aumento de tributo municipal exigem

#Questão 923440 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:

#Questão 923441 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:

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