A Assegurada. B Facultativa. C Matéria não prevista. D Proibida.

A Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município. B Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos. C Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos. D Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.

A Limpeza urbana, desde que este serviço não seja prestado pelo Estado. B Saúde e assistência públicas. C Saúde em caráter exclusivo. D Serviços públicos cuja prestação se dê em seu território.