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O Município possui a competência corretamente contida na
#Questão 923437
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
Legislação do Município de São João del Rei
,
FUMARC
,
2023
,
Prefeitura de São João del Rei - MG
, Enfermeiro
O Município possui a competência
corretamente
contida na alternativa:
A) Limpeza urbana, desde que este serviço não seja prestado pelo Estado.
B) Saúde e assistência públicas.
C) Saúde em caráter exclusivo.
D) Serviços públicos cuja prestação se dê em seu território.
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