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Questões de Legislação decretos do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2016

#Questão 588675 - Legislação decretos, Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

A) I, III e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) I e IV.

E) III e IV.

#Questão 588676 - Legislação decretos, Decreto 8.235/2014, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Engenheiro Florestal

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

A) seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.

B) resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.

C) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.

D) passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.

E) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

#Questão 588678 - Legislação decretos, Decreto nº 94.406/1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Técnico de Enfermagem

De acordo com o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, são atividades a serem desenvolvidas pelo Técnico de Enfermagem:

A) prestar cuidados de higiene, conforto do paciente e zelar por sua segurança.

B) realizar episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária.

C) assistir o enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.

D) dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.

#Questão 588679 - Legislação decretos, Decreto nº 6.666/2008, FGV, 2016, IBGE, Analista

De acordo com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, “entende-se por metadados de informações geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração”. Então, de acordo com o publicado, é lícito afirmar, sobre os Metadados de Informações Geoespaciais (MIG), que:

A) contribuem para a maior produtividade das instituições que interagem com dados geoespaciais, facilitando o uso e reuso da informação, diminuindo os esforços das instituições com a divulgação dos seus acervos;

B) a geração dos MIG, de um modo geral, deve priorizar os acervos antigos, pois dessa forma ainda haverá condições de produzi-los e disponibilizá-los;

C) permitem conhecer o conjunto dos insumos, os modelos matemáticos, os processamentos realizados e o custo total da produção de determinado dado cartográfico;

D) os documentos cartográficos que compõem a Cartografia Sistemática Nacional não necessitam ter seus MIG publicados, pois sendo os produtores oficiais órgãos da administração federal direta, suas especificações técnicas são públicas e de amplo conhecimento;

E) o ambiente computacional que permite realizar a carga, a edição e a divulgação dos MIG deve garantir a segurança e a veracidade das informações, por isso deve-se priorizar o uso de sistemas proprietários já consolidados.

#Questão 588685 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.

B) Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio prefeito.

C) É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados da prática dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

D) O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio para a realização de propagandas autopromocionais comete o crime de peculato-uso.

E) A extinção do mandato impede a condenação do prefeito pela prática de crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

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