Questões de Legislação decretos da VUNESP

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
  • A. universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
  • B. descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
  • C. equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
  • D. participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.
  • E. participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.
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No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que
  • A. a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
  • B. o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
  • C. o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
  • D. os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • E. a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.
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O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  • A. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
  • B. A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
  • C. É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
  • D. Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
  • E. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.
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Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que
  • A. a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
  • B. o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
  • C. a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.
  • D. independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.
  • E. o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.
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Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,
  • A. a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
  • B. a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
  • C. a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
  • D. não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
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Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

  • A. a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
  • B. com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
  • C. após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
  • D. o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
  • E. após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.
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De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
  • A. os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.
  • B. os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.
  • C. o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.
  • D. o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
  • E. as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.
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Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
  • A. Conselho Nacional do Ministério Público.
  • B. Agência Brasileira de Inteligência.
  • C. Ministério do Exército.
  • D. Ministério dos Transportes.
  • E. Advocacia Geral da União.
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Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
  • A. Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.
  • B. Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.
  • C. Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.
  • D. Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.
  • E. Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.
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Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior
  • A. seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
  • B. resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
  • C. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.
  • D. passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.
  • E. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.
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