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Questões de Legislação decretos da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação decretos da VUNESP

#Questão 627441 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

A) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.

B) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.

D) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.

E) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

#Questão 588676 - Legislação decretos, Decreto 8.235/2014, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Engenheiro Florestal

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

A) seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.

B) resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.

C) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.

D) passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.

E) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

#Questão 627415 - Legislação decretos, Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza., VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Contador

Conforme Regulamento do Imposto de Renda RIR Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado dos impostos e contribuições federais, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.

B) A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não será definitiva, uma vez que constará sua atualização com o imposto anual devido, na declaração de ajuste anual do imposto de renda.

C) O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das sociedades civis em geral, exceto das sociedades equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os lucros sejam apurados.

D) O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data da apuração anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer a incorporação, fusão e cisão.

E) Considera-se receita bruta, conforme disposto no RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

#Questão 627462 - Legislação decretos, Decreto nº 84.134/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978., VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Repórter Apresentador

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

A) os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.

B) os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.

C) o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.

D) o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.

E) as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.

#Questão 588668 - Legislação decretos, Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Médico do Trabalho

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A) Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.

B) Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.

C) Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.

D) Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.

E) Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

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