Questões de Legislação decretos do ano 2016

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, cinco vezes o quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos que venham a aderir.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Entidades da administração pública federal podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades municipais, distritais ou estaduais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta.

Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

  • A. ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;
  • B. geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;
  • C. fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;
  • D. geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;
  • E. manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.
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O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre este documento não é correto afirmar que:
  • A. Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
  • B. Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
  • C. Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de bairros limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
  • D. Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
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Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Assinale a afirmativa INCORRETA acerca da deficiência.
  • A. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
  • B. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
  • C. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,10 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,10 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
  • D. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Não se incluem as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
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Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  • A. A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
  • B. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
  • C. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
  • D. Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
  • E. Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
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O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:
  • A. Acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, a notificação far-se-á por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).
  • B. O infrator tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.
  • C. A notificação será feita por edital, caso o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado.
  • D. Nenhuma das alternativas.
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O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

 I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

  • A. Somente a afirmativa II está correta.
  • B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • D. Nenhuma das alternativas.
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O Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone é regulamentado pelo Decreto nº 6.523/08, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Sobre o SAC, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. No primeiro menu eletrônico é garantido as opções de cancelamento de contratos e serviços, contato com o atendente e reclamações.

II. O prazo para resolver as informações solicitadas pelo consumidor e suas reclamações é de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro.

III. O consumidor poderá solicitar o acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado no prazo máximo de 10 dias, somente por meio eletrônico.

  • A. Somente a afirmativa I está correta.
  • B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • C. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • D. Nenhuma das alternativas.
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