De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1...

Questão Q627462

2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Marília - SP

Legislação decretos Decreto nº 84.134/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Prova: Concurso C?mara de Mar?lia - SP 2016 - Rep?rter Apresentador - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Câmara de Marília - SP 2016

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

A os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva. B os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei. C o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional. D o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador. E as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.

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De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1...

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