Questões de Legislação decretos da VUNESP

#Questão 767584 - Legislação decretos, Decreto Federal n 6.017/07, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

A) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

B) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

C) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

D) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

E) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

#Questão 767598 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

C) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

D) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

E) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

#Questão 767628 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

A) a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

B) o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

C) a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.

D) independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.

E) o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

#Questão 829780 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A) universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B) descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C) equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

D) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.

E) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

#Questão 627433 - Legislação decretos, Decreto-Lei 911/1969, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

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